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Legislação

*.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 37/2018
Actividades de Mediação e Angariação Imobiliária - Decreto Lei nº 211/2004
Actualização do Zonamento - Portaria nº 1119/2009
Alojamento Local - Lei n.º 62/2018
Alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana - Lei n.º 32/2012
Alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados - Lei n.º 30/2012
Arrendamento Acessível - Decreto-Lei 68/2019
Arrendamento Urbano - Proposta de Lei nº38/XII
Avaliação dos Terrenos e Edifícios das Empresas de Seguros e dos Fundos de Pensões - Norma nº 016/1999
Avaliação Prédios Urbanos - Portaria nº 1456/2009
Avaliação Imobiliária - Lei nº153/2015
Avaliações Imóveis do Estado - Portaria nº 96/2015
Balcão Nacional de Arrendamento
Cálculo VPT Prédios "Especiais" - Portaria  nº 12/2017
Código dos Valores Mobiliários
Comunicação de Contratos de Arrendamento - Portaria nº 98-A/2015
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento - Proposta de Lei nº148/XII
Crédito Habitação - Decreto Lei nº 51/2007
Crédito Habitação - Decreto Lei nº 192/2009
CIMI
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural 2019
Coeficientes Localização 2016 - Portaria nº 420-A/2015
Condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Código Civil Português
Determinação de preços da habitação por metro quadrado, para efeitos de cálculo da renda condicionada - Portaria nº 291/2011
Determinação do RABC - Decreto-Lei nº266-C/2012
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estatutos do Instituto da Construção e Imobiliário
Estratégia Nacional da Habitação 2015-2030 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015
Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012
Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2014
FIEAE - Decreto Lei nº104/2009
Fundo Conservação Património Estado - Decreto Lei nº 24/2009
Fundos de Investimento Imobiliário - Regulamento CMVM nº 1/2005
Fundos de Investimento Imobiliário - Regulamento CMVM nº 2/2015
Fundos de Investimento Imobiliário de Arrendamento Habitacional - Portaria 1553-A/2008
Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional - Artigos 102.º a 105.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
IFRRU 2020 - Resolução Conselho de Ministros nº 52-A/2015
IFRRU 2020, Procedimentos Financeiros - Resolução Conselho de Ministros nº 84-O/2016
Lei do Orçamento de Estado - 2009
Lei do Orçamento de Estado 2010
Lei do Orçamento de Estado 2013
Lei dos Solos - Lei nº 31/2014
Novas Regras na gestão do risco de incumprimento no crédito habitação - Decreto-Lei n.º 227/2012
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) - Lei 6/2006
NRAU - Aprovação na especialidade - Jun, 12
Novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo
Obras em prédios arrendados
PENT 2013-2015 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2013
Preço da Habitação - Portaria nº143/2011
Preço da habitação por metro quadrado de área útil 2012 - Portaria nº64/2012
Preço da habitação por metro quadrado de área útil 2013 - Portaria nº358/2012
Preço da habitação por metro quadrado de área útil 2013 - Portaria nº79/2013
Preços da habitação por metro quadrado para efeitos de cálculo de renda condicionada - Portaria nº353/2013
Regime do Alojamento Local - Dec-Lei nº15/2014
Rede de Apoio ao Consumidor Endividado - Decreto-Lei nº227/2012
Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo - Lei nº 16/2015
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei nº 111/2015
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto Lei nº307/2009
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei nº 26/2010
Regime Jurídico das obras em prédios arrendados - Lei n.º 30/2012
Regime Jurídico das SIIMO - Decreto Lei nº 71/2010
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano - Lei nº79/2014
Regime Jurídico das Sociedades de Investimento Imobiliário
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (alterações) - Decreto Lei nº 228/2009
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Decreto-Lei nº 39/2008
Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo - Lei nº 102/2015
Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário - Decreto-Lei nº 13/2005
Regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano - Lei n.º 31/2012
Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo - Lei nº 16/2015
Taxas devidas CMVM - Regulamento da CMVM nº 2/2018
Taxas Supervisão CMVM - Portaria nº 342-B/2016
Tributação Organismos de Investimento Colectivo - Dec. Lei nº 7/2015
Valor médio de construção por m2, 2017 - Portaria nº 345-B/2016
Valor médio de construção por m2, 2015 - Portaria nº 280/2014